Sobre a Comissão
A Comissão de Diversidade da OAB/RJ tem como objetivo promover a advocacia inclusiva, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito. Nossa missão é capacitar advogados e advogadas para atuar na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, garantindo acesso à justiça e igualdade de direitos.
Esta cartilha foi desenvolvida para orientar profissionais do Direito sobre as especificidades e direitos da comunidade LGBTQIAPN+, com base em legislação, jurisprudência e boas práticas.
Cartilha OABRJ + Respeito
Acesse a cartilha completa com orientações para a advocacia sobre os direitos da população LGBTQIAPN+:
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Índice da Cartilha
- História do Movimento LGBTQIAPN+ (mundial, Brasil e RJ)
- Explicação da sigla LGBTQIAPN+ e símbolos
- Conceitos: sexo biológico, identidade de gênero e sexualidade
- Legislação aplicável (internacional, nacional, estadual e municipal)
- Jurisprudência (STF, STJ e CNJ)
- Temas interseccionais
- Serviços públicos no Rio de Janeiro
Legislação Relevante
Internacional
- Princípios de Yogyakarta
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Convenção Interamericana contra todas as formas de Discriminação
Nacional
- Lei Maria da Penha (aplicável independente de orientação sexual)
- Decisão do STF que equipara homofobia e transfobia ao crime de racismo
- Estatuto da Juventude (proteção contra discriminação)
Estadual (RJ)
- Lei 3.406/2000 - Penalidades por discriminação
- Decreto 43.065/2011 - Direito ao nome social
- Lei 9.496/2021 - Programa Rio Sem LGBTIFOBIA
Jurisprudência Relevante
STF
- Reconhecimento da união estável homoafetiva (ADI 4.277/ADPF 132)
- Direito à alteração de registro civil sem cirurgia (ADI 4.275)
- Licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva
STJ
- Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
- Adoção por casais homoafetivos
- Cobertura de cirurgias de transgenitalização por planos de saúde
CNJ
- Resolução 348/2020 - Diretrizes para tratamento da população LGBTQIAPN+ no sistema penal
- Provimento 73/2018 - Alteração de prenome e gênero no registro civil
Serviços no Rio de Janeiro
Atendimento Jurídico
- Diretoria de Defesa da Diversidade da OABRJ
- Fórum Permanente do Direito da Antidiscriminação da EMERJ
Saúde
- Protocolo de Atendimento à População Trans na rede municipal
- Programa de Saúde Integral LGBT do SUS
Assistência Social
- Centro de Referência da Cidadania LGBT
- Casa Nem - Acolhimento para jovens LGBTQIAPN+
- Grupo Arco-Íris - Atendimento psicológico e jurídico
Denúncia
- DECRADI - Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância
- Disque Cidadania LGBT: 0800 023 4567
Contato
Diretoria de Defesa da Diversidade da OABRJ
Av. Marechal Câmara, 150 / 5º andar – Castelo
CEP: 20020-080 – Rio de Janeiro – RJ
Telefones: (21) 2272-2053 – 2272-2054
E-mail: ddd@oabrj.org.br
Site: www.oabrj.org.br
